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VAQUEJADA, RODEIOS E AFINS SÃO CONSTITUCIONAIS?

Recentemente o STF decidiu a ADI nº 4983 cujo o objeto era uma lei do Estado do Ceará nº 15.299/13. Essa lei regulamentava a chamada “Vaquejada”, uma prática cujo o objetivo seria a derrubada de um touro, dentro de uma área demarcada, por uma dupla de vaqueiros montados em cavalos distintos.

 

A discussão sobre tal prática ocorreu, pois, o impetrante sustentava a ocorrência de exposição dos animais a maus-tratos e crueldade, ao passo que o governador do Estado-membro defendia a constitucionalidade da norma, por versar patrimônio cultural do povo nordestino. Haveria, portanto, conflito de normas constitucionais sobre direitos fundamentais — de um lado, o art. 225, § 1º, VII; de outro, o caput do art. 215 da CRFB/88. À parte das questões morais relacionadas ao entretenimento à custa do sofrimento dos animais, a crueldade intrínseca à “vaquejada” não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado pelo sistema de direitos fundamentais da Constituição. Portanto, o sentido da expressão “crueldade” constante da parte final do inciso VII do § 1º do art. 225 da CF alcança a tortura e os maus-tratos infligidos aos bovinos durante a prática impugnada, de modo a tornar intolerável a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada. Esse foi o entendimento esposado pela Corte Constitucional brasileira.

 

Contudo, o Poder Legislativo brasileiro, atuando como Poder Constituinte Derivado, aprovou a emenda constitucional nº 96/2017, incluindo o §7º no artigo 225 da CRFB/88:

Art. 225 (...) §7º - Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

 

Inconformado com essa emenda à constituição, o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5728 para questionar essa referida emenda à constituição, que, conforme mencionado, considera como não cruéis todas práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais.

 

De acordo com a entidade, a emenda questionada teve por motivação contornar a declaração de inconstitucionalidade de lei do Ceará que legalizava a prática da vaquejada, em decisão proferida pelo STF em outubro de 2016.

 

O caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli,  que aplicou ao caso o disposto no artigo 12 da lei  9868/99, para dar maior celeridade a questão e com isso  evitando discussão em sede de liminar. Assim, havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

 

A princípio, está ocorrendo uma colisão de normas constitucionais. De um lado, o novo §7º do artigo 225 da CRFB/88 que entende que quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, se forem consideradas manifestações culturais, não devem ser consideradas cruéis. Do outro lado, o artigo 225 caput e seu inciso VII que tratam do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e que incumbem ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedando, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, respectivamente.

 

Percebe-se que a palavra crueldade aparece duas vezes no parágrafo anterior. O constituinte derivado se preocupou em utilizar a mesma palavra, “cruel” ou sua derivação “crueldade” na emenda à constituição em comento. 

 

O que é ser cruel? Pode-se entender cruel, com base em Hannah Arendt, especialmente em sua obra Eichmann em Jerusalém, que um ser cruel é um ser que se satisfaz em fazer maldade, atormentando ou maltratando um outro ser, ou mesmo simplesmente se mostrando indiferente ao sofrimento alheio. Sobre o tema “cruel”, Celso Lafer vai afirmar em sua obra Reconstrução dos Direitos Humanos que se traduziria na destruição desnecessária e desproporcional de valores humanos, citando como o melhor exemplo a prática da tortura.

 

Partindo dos conceitos mencionados, causa espanto que a cultura possa fundamentar toda e qualquer prática desportiva com uso de animais, independente da dor e sofrimento que possam causar a um outro ser vivo.

 

Sendo assim, não haverá limite a maldade humana se esta estiver acompanhada de um argumento falacioso de proteção à cultura. Com respeito as posições contrárias, é absolutamente temerária essa emenda à constituição e nos iguala a humanidade dos tempos remotos.

 

Tal emenda faz lembrar que no antigo e infame Coliseu Romano, animais eram colocados dentro do circus máximus, onde muitas vezes era ateado fogo nos mesmos para melhor “entreter” o público. Partindo da premissa da referida emenda, tal prática, se fosse nos tempos de hoje, deveria ser respeitada e protegida, pois, mesmo com o sofrimento dos animais que eram queimados, tal prática era uma prática cultural.

 

O respeito ao multiculturalismo deve ser respeitado, mas devem existir limites mínimos éticos quando uma prática cultural envolva outros seres vivos, sejam eles humanos ou não humanos.

Essa emenda à constituição chega em um momento onde o mundo rediscute o papel dos animais. Antigos circos, onde os animais eram as atrações principais, não encontram mais espaço, cedendo espaço para outras formas de espetáculo circenses como os famosos Circo Imperial da China e o Cirque de Soleil. Até os famosos Parques Aquáticos já começam a enfrentar críticas da sociedade global e buscam alternativas para sobreviver sem explorar os animais.

 

Assim, o Brasil se encontra na contramão dos chamados direitos dos animais. Essa emenda à constituição chega para causar grande embaraço e constrangimento a boa parte dos brasileiros, mostrando que ainda necessitamos de um maior grau reflexivo.

 

Por fim, merece mencionar que uma emenda à constituição não pode violar princípios constitucionais tidos como cláusulas pétreas. O Artigo 225 da CRFB/88 é um direito fundamental de 3ª dimensão, que é o direito ao meio ambiente saudável. Entendeu o constituinte originário incluir no mesmo artigo um dispositivo protetivo a fauna e a flora. Sendo assim, resta inequívoco que, submeter os animais a qualquer tipo de crueldade, corresponde a uma violação ao direito fundamental a um meio ambiente saudável, sem falar nos direitos dos animais, tema essa já bastante difundido, inclusive no Brasil. Portanto, espera-se que o STF se posicione novamente contrário a tais práticas degradantes e declare a EC n º96/2017, para que, nas palavras de Francisco de Assis, possamos dar um mínimo de dignidade aos nossos irmãos menores.

 

 

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