ATRASO DE SALÁRIO NÃO É MERO ABORRECIMENTO

Segundo publicação do Jornal Extra, os Juizados Especiais Fazendários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vem decidindo, rotineiramente, no sentido de que os atrasos de salários, principalmente envolvendo servidores públicos estaduais, não se configuraria como um dano moral, mas um mero aborrecimento.


Se o direito a receber um salário digno pode ser elencado como um direito fundamental de 2a dimensão, como ensinam Ingo Sarlet, Paulo Bonavides, dentre outros, o seu não recebimento, mesmo 60 dias após o dia de pagamento, privando o trabalhador de direitos básicos como o de se alimentar, pagar seu imóvel (próprio ou alugado), o direito de ir e vir, etc., não pode ser encarado como mero aborrecimento.


Com devida vênia, quando um magistrado coloca que tais atrasos são mero aborrecimento, é uma segunda humilhação que sofre o empregado, no caso em tela o servidor público carioca. A sentença poderia até deixar de condenar o Estado ou outro empregador pelo inadimplemento do contrato de trabalho, alegando a crise econômica, a "falência" do Estado, etc., mas nunca afirmar ser mero aborrecimento. Afirmar isso, é de uma crueldade e falta de sensibilidade com os dramas pessoais dos indivíduos, é o Estado virando pela segunda vez o rosto para seus cidadãos que, muitas vezes, não tem mais qualquer condição de comprar remédios, alimentos, moradia e demais despesas necessária para a sua subsistência. Negar isso é uma clara violação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.


https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/com-58-dias-de-atraso-estado-promete-pagar-salarios-de-abril-dos-servidores-21578894.html

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