CONTATO

© 2017-2019 por Novo Liceu

ACOMPANHE-NOS NAS REDES SOCIAIS
  • YouTube - Círculo Branco
  • SoundCloud - Círculo Branco
  • Facebook - Círculo Branco
  • Instagram - White Circle

A INDÚSTRIA DO MERO ABORRECIMENTO

July 23, 2017

 Os jurisdicionados vêm presenciando, estupefatos, a mudança de entendimentos em relação à concessão de indenizações por danos morais nos processos relativos à defesa do consumidor. A rejeição de pleitos indenizatórios por danos morais em sede de consumo não ajudará a melhorar a qualidade do serviço prestado pelos fornecedores brasileiros. O consumidor merece ser tratado de forma digna, sendo certo que se não houver severa punição em face dos fornecedores não se transformará a realidade.  Espera-se que esta mentalidade seja modificada, a fim de possibilitar processo mais justo.

 

As soluções adotadas pelos tribunais para diminuir o crescente estoque de processos, seja pela adoção da jurisprudência defensiva processual ou material são ilegais e injustas. Além de não solucionar o problema, estas medidas ensejaram a propositura de ainda mais recursos, bem como não evitaram o crescimento dos litígios de consumo.

 

A mudança de posicionamento em tela chama a atenção, tendo em vista que o número de processos de consumo distribuídos perante os Juizados Especiais Cíveis e a Justiça Comum aumentou significativamente nos últimos anos. A tendência natural seria que as condenações se tornassem mais severas, a fim de desestimular as condutas lesivas, nunca mais brandas.

Não se pode olvidar que o dano moral possui caráter punitivo-pedagógico, que objetiva justamente punir quem reincide no ato ilícito, prejudicando, muita das vezes, milhares de consumidores com a mesma prática abusiva.

 

No entanto, esta característica não vem sendo observada pelos tribunais. Na realidade, a natureza punitiva é cada vez menos valorizada. Esta observação se faz necessária quando se reconhece que situações potencialmente causadoras de danos possam alcançar significativo número de pessoas, sendo coerente a aplicação de indenização com função de desacorçoar as empresas a praticar atos refratários.

 

Nota-se também que as empresas mais acionadas são sempre as mesmas, o que comprova a falta de eficácia das condenações impostas pelo Poder Judiciário. O número de reclamações extrajudiciais também aumenta a cada ano, em números ainda maiores do que as reclamações judiciais.

 

Deixar de condenar o fornecedor por ofender o consumidor em processo individual, criando jurisprudência desfavorável, é deixar de punir a empresa pela mesma conduta perpetrada perante milhares de outros que se encontram na mesma situação.

Isso leva a refletir que a celeridade e produtividade ilusória objetivada neste “ativismo judicial processual”, prejudica ainda mais o jurisdicionado – já lesado, em tese, na relação de consumo – menosprezando as condenações por danos morais em sede consumerista.

 

A alteração de entendimentos anteriormente pacificados demonstrou-se inócua para atingir os fins pretendidos, muito pelo contrário, apenas estimulou a prática de ilícitos de consumo. Por conta desta política, o número de processos que envolviam questões relativas a dano moral caiu drasticamente nos últimos anos. Em 2014 foram distribuídos 2.628.644 processos em todo o país com esta temática, já em 2016 apenas 2.015.810, redução de 23%. No Estado do Rio de Janeiro a queda foi de 26%, de 843.095 em 2014 para 625.968 em 2016 (CNJ, 2017).

 

O Poder Judiciário tem que utilizar-se de razoabilidade no estabelecimento das metas de produtividade. Deve haver um equilíbrio entre celeridade e justiça para que seja alcançado o objetivo máximo que é satisfazer o interesse social. Não serão as metas ou a jurisprudência defensiva que resolverão o conhecido problema da falta de agilidade processual brasileira.

 

Pode-se afirmar que o caminho trilhado por tais políticas dos tribunais não parecem alcançar o melhor destino, que parece ser uma avenida de longa distância. É preciso real modificação nas práticas do poder judiciário combinada com uma mudança na postura das empresas nas prestações de serviços públicos.

 

Assim, se faz necessária uma grande mudança estrutural do próprio Poder Judiciário, mas combinado com mudanças nas posturas de todos aqueles que se encontram no polo passivo das demandas.

 

Enquanto os fornecedores não forem severamente punidos pelos seus atos contrários à dignidade do consumidor (causa do problema), obrigando-os a melhorar o serviço prestado, o número de reclamações e, por conseguinte, de processos judiciais (efeito do problema) não será reduzido.

 

A jurisprudência defensiva, criada pioneira e exclusivamente pelos tribunais nacionais, em todos os seus aspectos, é instrumento ineficaz e, principalmente, injusto para solucionar esta problemática.

 

 

 

 

Miguel Oliveira é advogado especialista em Direito do Consumidor desde 2004. Professor convidado da Universidade Católica de Petrópolis - RJ nas disciplinas de Direito do Consumidor e Processo Civil.  Apresentador do programa semanal Direito e Cidadania em Evidência, transmitido pela TV Vila Imperial de Petrópolis - RJ. Diretor Jurídico da TV Vila Imperial de Petrópolis - RJ. Tem experiência na área de direito e magistério, com ênfase em Direito do Consumidor, Direito Civil e Processo Civil. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Católica de Petrópolis - RJ.

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Cópia_de_Sem_nome.png
Posts Em Destaque

Não Esqueça desse Conhecimento se quiser se tornar um Advogado de Grandes Causas - como a hermenêutica se destaca entre os conhecimentos essenciais pa...

August 8, 2019

1/5
Please reload

Posts Recentes