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MEDIAÇÕES “POSITIVAS” E “NEGATIVAS”: Todo acordo é bom?

 

Estas breves linhas são parte de uma pesquisa empírica realizada entre o período de agosto de 2015 até julho de 2017, cujo objetivo foi estudar a mediação por meio da empiria. Durante a investigação, uma categoria extraída do entendimento do Tribunal de Justiça se destacou: a de mediação “positiva”, entendida como aquela em que há realização de acordos, e “negativa”, entendida como aquela em que não há realização de acordos. Segundo ela, mediações realizadas com acordo são positivas, pois significariam um maior número de homologações judiciais, e um menor número de processos que seriam solucionados por meio de uma sentença, demandando tempo e recursos financeiros. É o que diz o “Relatório Justiça em Números”, ano-base 2015, publicado em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seu conteúdo é produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), sob a supervisão da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, o DPJ, que planeja, recebe, trata, audita e analisa os dados encaminhados por todos os tribunais brasileiros.

 

A importância dada à homologação de acordos reforça a ideia que parece senso comum no judiciário brasileiro de que a mediação foi implementada com o objetivo de diminuir a quantidade de demandas com as quais teria que lidar.

 

Segundo dados do relatório, a Justiça Estadual é o segmento responsável por 69,3% da demanda e 79,8% do acervo processual do Poder Judiciário, seguida pela Justiça Federal no que tange ao acervo (12,9% do total), e a Justiça do Trabalho (14,9% do total), no que tange à demanda. No total, o crescimento dos casos pendentes foi de 2,6% no último ano e 21,8% no período 2009-2015. Em contrapartida, o índice de conciliação, que passou a ser calculado somente a partir do ano de 2015 e que passou a compor o relatório, resulta do percentual de sentenças e decisões resolvidas por homologação de acordo.

 

Observam que, em média, apenas 11% das sentenças e decisões foram homologatórias de acordo. Sinalizam que a Justiça que mais faz conciliação é a Trabalhista, que consegue solucionar 25% de seus casos por meio de acordo, valor que aumenta para 40% quando apenas a fase de conhecimento de primeiro grau é considerada. Já na fase de conhecimento dos juizados especiais, o índice de conciliação foi de apenas 16%, sendo 19,1% na Justiça Estadual. Na execução, os índices alcançam 4,1%. No 2º grau, a conciliação é praticamente inexistente, e as sentenças homologatórias de acordo representam apenas 0,3% dos processos julgados.

 

Segundo o relatório, apesar dos índices serem baixos, a tendência é de que estes percentuais aumentem, tendo em vista a entrada em vigor em março de 2016 do novo Código de Processo Civil (Lei n 13.105, de 16 de março de 2015), que prevê a realização de uma audiência de conciliação e mediação antes de dar início ao processo. Isso reforça a ideia de que uma conciliação ou mediação homologadas são consideradas positivas pelo CNJ. Foi possível perceber a relação feita a partir do número de homologações, que tornam as mediações “positivas” ou “negativas”, de onde pode-se extrair que a preocupação é numérica, meramente quantitativa, sem importar se isso de fato era o que as partes pretendiam ou mesmo se houve resolução efetiva do problema apresentado.

 

Importante destacar que não há menção de acompanhamento dessas ações após a homologação do acordo, o que seria possível, por exemplo, por meio de estudos de casos homologados que retornaram ao judiciário, ou mesmo sobre as causas que levaram ao “sucesso” ou “insucesso” dessas mediações, “positivas” ou “negativas”, sob o ponto de vista das partes. Sendo assim, é possível entender que esse esforço na implantação dos Núcleos de Mediação está ligado à questões específicas relacionadas ao quantitativo de processos, e não necessariamente à satisfatividade das partes ou mesmo sua autonomia na resolução de seus próprios conflitos, como propagado. Então, parece que para eles, todo acordo leva a uma mediação considerada positiva, enquanto a falta de acordo leva a uma mediação considerada negativa., sem que nesse resultado seja levada em consideração a vontade das partes.

 

Porém, apesar de ser esse o posicionamento do CNJ, o mesmo não se pode dizer sobre alguns estudiosos do tema, incluindo doutrinadores do direito. Entre os que pensam diferentes, estão os membros do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), criado em  2008. Até o momento foram 7 encontros, e em um deles, realizado em São Paulo no ano de 2016, foi publicado o Enunciado 625, que trata do § 3º do artigo 167 do novo Código de Processo Civil. Diz o referido artigo:

 

§ 3o Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.

 

Tendo em vista o que diz o artigo, o Enunciado 625 do Fórum pondera que “o sucesso ou insucesso da mediação ou da conciliação não deve ser apurado apenas em função da celebração de acordo”. Tal posição demonstra a preocupação dos processualistas do Fórum, não só com a quantidade, mas com a qualidade das mediações praticadas, ao entenderem que acordos não necessariamente são positivos, e por esta razão, não é possível medir a mediação somente por eles. Posição esta que parece mais cautelosa e coerente, uma vez que busca considerar outros fatores que vão além da simples homologações de acordos.

 

É importante destacar que nem todo acordo é necessariamente bom para as partes, enquanto que a falta dele não significa objetivamente algo ruim. Mais do que isso: É importante colocar em foco que esses resultados extraídos do relatório do CNJ visam unicamente números, deixando de fora a figura humana e suas inerentes subjetividades. Não desmerecendo o método, a idéia das breves linhas apresentadas é problematizar questões que só aparecem sob o olhar da empiria, e que podem ser ferramentas importantes na busca pelo aprimoramento do judiciário em prol da sociedade.

 

 

 

 

Carmen Caroline Ferreira do Carmo Nader é advogada, Mestre em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis - UCP, Professora do curso de Direito da Universidade Iguaçu – UNIG e Presidente da Comissão de Direito de Família da OAB – Subseção Nova Iguaçu.

 

 

 

 

 

 

Referências:

 

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 125 de 29 de novembro de 2010. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/323-resolucoes/12243-resolucao-no-125-de-29-de-novembro-de-2010>. Acesso em 29 de junho de 2016.

 

______. Lei 13.140/2005 – dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm. Acesso em 10 de julho de 2016.

 

JUSTIÇA EM NÚMEROS 2016: Ano base 2015/Conselho Nacional de Justiça – Brasília. CNJ, 2016. Disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/b8f46be3dbbff344931a933579915488.pdf. Acesso em 08 de janeiro de 2017.

 

REDE SOCIAL DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. Disponível em https://www.facebook.com/forumpermanentedeprocessualistascivis/posts/488439811361549. Acesso em 22 de junho de 2017.

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