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A Decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU e o Erro Hermenêutico do STF

August 17, 2018

 

Hoje, o Comitê de Direitos Humanos da ONU decidiu, em sede liminar, que o ex-presidente Lula não poderia ter seus direitos políticos cassados antes do trânsito em julgado de sua sentença condenatória.

 

A questão é interessante e coloca o Brasil em posição delicada perante a comunidade internacional.

 

Antes de mais nada, merece ser mencionado que não se está defendendo o ex-presidente, muito menos afirmando sua inocência.

 

A questão é que o Brasil possui em sua constituição, dispositivo que determina a presunção de inocência e que o início do cumprimento da pena deverá ser apenas após o trânsito em julgado.

 

Não há espaço hermenêutico para que o STF entenda da forma como entendeu, que o início do cumprimento da pena poderia ocorrer após esgotado os recursos em segunda instância.

 

Muito poderão argumentar que é um absurdo, que isso poderia levar muito tempo e incentivar a impunidade. Concordo com tal preocupação!

 

Entretanto, se qualquer dispositivo constitucional não mais se coaduna com os anseios da sociedade, e se não existe espaço hermenêutico para atribuição de sentido diverso daquele comumente atribuído, a única possibilidade é a modificação do texto constitucional. Simples assim.

 

Além disso, não se pode defender que o STF reescreva o texto da constituição.

 

Ativismo Judicial é tão somente a possibilidade de atribuição de um novo sentido para uma expressão contida em um texto constitucional/legal, mas não qualquer sentido que o intérprete queira, mas sim o sentido que melhor se coadune com o pensamento social vigente, como ensinava Ronald Dworkin.

 

Mas voltando ao tema presente, toda essa confusão começou antes mesmo do julgamento express do ex-presidente Lula, quando o STF, sob o equivocado argumento de estar fazendo Ativismo Judicial, usurpou a função legiferante do Congresso nacional de modificar o início do cumprimento da pena.

 

A partir disso, vários erros hermenêuticos, decisões estranhas e confusas e muitas vezes conflitantes, marcaram as divergências entre as turmas do STF. Com isso, estamos vivendo um perigoso momento de incertezas decisórias e hermenêuticas, levando a insegurança jurídica, que sempre foi enorme no Brasil em razão da falta de previsibilidade das decisões judiciais, a um nível nunca antes visto.

 

Novamente merece ser lembrado que não se está defendendo esse ou aquele réu, muito menos o ex-presidente, mas simplesmente afirmando que deve valer o que está escrito no texto constitucional, e o único sentido naquela expressão já mencionada.

 

Se ao final de todo o processo com o seu trânsito em julgado, a decisão de primeiro grau condenatória for confirmada, que seja cumprida a pena com todo o rigor, mas não antes disso.

 

E claro que tudo isso se reflete em relação as eleições de 2018. A lei da ficha limpa afirma, em diversos artigos, a inelegibilidade de condenados por decisão transitada em julgada ou por decisão de órgão colegiado.

 

Contudo, o texto constitucional afirma, no artigo 5º inciso LVII que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, garantindo portanto, de acordo com o inciso LV, do mesmo artigo que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

 

Sendo assim, não importa a minha opinião pessoal em relação ao ex-presidente Lula, nem a opinião de um juiz, desembargador, ministro, etc., mas sim o que determina a CRFB/88. Além disso, não se pode interpretar a constituição á luz da lei de ficha limpa, mas ela à luz da constituição.

 

Portanto, o que essa decisão, em sede liminar da Comissão de Direitos Humanos da ONU fez foi decidir com base em um princípio geral do direito, que é o princípio da presunção de inocência, até que a decisão transite em julgado.

 

Toda essa confusão teria sido evitada se o sentido correto do texto constitucional tivesse sido respeitado.

 

A constituição precisa sempre ser respeitada, protegida, pois o seu enfraquecimento, gerará enorme perigo a todos os cidadãos.

 

Como dizia Montesquieu: “Quando vou a um Estado, não verifico se lá existem boas leis, mas sim se as leis que lá existem são cumpridas”. Tal pensamento serve para o momento atual. Como lutar por modificações legai e/ou constitucionais se não conseguimos respeitar nem as atuais.

 

Um verdadeiro jurista é aquele que consegue, de forma imparcial (não neutra pois ninguém é neutro, mas sim fruto de sua historicidade), colocar suas preferências pessoais de lado em prol da defesa do texto constitucional, em um Estado Democrático de Direito.

 

Talvez nem todos entendam, principalmente aqueles não estudiosos do Direito. Mas o Direito, e claro, o Poder Judiciário, não pode nunca se esquecer da sua função de Poder Contra Majoritário. Assim, deve sempre proteger qualquer cidadão, e a própria constituição de maiorias passageiras sob pena de nos tornarmos uma demagogia, ou seja, uma democracia degenerada, como ensinava a mais de dois milênios Aristóteles.

 

Portanto, parafraseando Lenio Streck, defender o Direito é defender inclusive para aqueles que não gostamos ou nutrimos qualquer simpatia.

 

Essa é a missão do verdadeiro jurista, que possui suas opções políticas, mas sabe perfeitamente coloca-las de lado quando chamado a defender a ciência que tanto ama.

 

O professor Thiago é pós-doutor em Direitos Humanos pela Universidade Católica de Petrópolis - UCP, Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá - UNESA/RJ. É Professor Adjunto do Centro Universitário La Salle do Rio de Janeiro - UNILASALLE-RJ, Professor do Master of Science in Legal Studies na American College of Brazilian Studies - AMBRA College e Professor convidado da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. É também Associado da Associação Brasileira de Ensino à Distância (www.abed.org.br) e palestrante junto à Motiveação Palestras. 

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